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Notícias Publicado em 16 de Janeiro de 2006 - 12:33
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Notícias Publicado em 02 de Janeiro de 2006 - 19:42
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Notícias Publicado em 21 de Outubro de 2005 - 16:54
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Notícias Publicado em 13 de Maio de 2005 - 13:15
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Notícias Publicado em 16 de Fevereiro de 2005 - 15:02
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Notícias Publicado em 02 de Janeiro de 2008 - 12:04
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Notícias Publicado em 01 de Outubro de 2009 - 18:33
OAB ajuíza Adin no Supremo: emenda dos Vereadores só valerá para 2012
O pedido principal da OAB é a declaração de inconstitucionalidade do inciso I do artigo 3º da emenda, que prevê que o aumento no número dos vereadores vale de forma retroativa a partir do processo eleitoral de 2008.
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Notícias Publicado em 06 de Fevereiro de 2008 - 17:21
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Notícias Publicado em 09 de Abril de 2007 - 15:17
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Notícias Publicado em 08 de Dezembro de 2005 - 19:46
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Notícias Publicado em 31 de Outubro de 2005 - 12:29
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Notícias Publicado em 07 de Abril de 2005 - 12:12
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Notícias Publicado em 17 de Setembro de 2004 - 09:00
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Notícias Publicado em 19 de Dezembro de 2007 - 15:20
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Notícias Publicado em 24 de Setembro de 2007 - 09:26
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Notícias Publicado em 16 de Maio de 2007 - 10:01
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Notícias Publicado em 20 de Outubro de 2006 - 10:00
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Notícias Publicado em 06 de Junho de 2006 - 15:24
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Notícias Publicado em 09 de Maio de 2006 - 10:30
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Notícias Publicado em 24 de Fevereiro de 2006 - 11:45

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